Nota Técnica 007: 6 Mudanças Importantes na NFS-e
A Nota Técnica 007, publicada em 7 de fevereiro de 2026, apresenta as adequações técnicas necessárias na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para alinhar o sistema com as mudanças da Reforma Tributária do Consumo.
📅 IMPLEMENTAÇÃO: 9 de fevereiro de 2026 (Ambientes de Produção e Produção Restrita)
📋 6 Principais Mudanças
O que é: Indicador de alíquota zero de CBS
Por que foi criado: Marca operações que se enquadram nos artigos 451 e 466 da Lei Complementar nº 214/2025, onde a alíquota de CBS é reduzida a ZERO.
Valores: 0 (não se enquadra) | 1 (se enquadra)
O que é: Código de Situação Tributária expandido
Faixas de códigos:
- • 00-09: Operações Tributáveis
- • 50-56: Com Direito a Crédito
- • 60-67: Crédito Presumido
- • 70-75: Operações de Aquisição
O Problema: Campos usados incorretamente causando redução indevida de base de cálculo
A Solução: Diferenciação entre:
- • Valores devidos
- • Valores retidos
- • Valores compensados
O que é: Tolerância máxima de arredondamento
Método: Arredondamento bancário (half-even)
Impacto: Variações dentro de R$ 0,01 não serão caracterizadas como divergência
O que é: Indicadores de operação atualizados
Base: Artigo 11 da Lei Complementar nº 214/2025
Impacto: Identifica corretamente cada tipo de operação sendo realizada
O que mudou: Campo tpRetPisCofins teve seu domínio alterado
Novos valores: Códigos de 0 a 9
Impacto: Melhor classificação de tipos de retenção
📅 Cronograma de Implementação
7 de Fevereiro
Publicação da Nota Técnica 007
✅ Ação: Revisar documento
9 de Fevereiro
Disponível em Produção e Produção Restrita
✅ Ação: Atualizar sistemas
Até 1º de Abril
Período de Transição
✅ Ação: Testar novos campos
A partir de 1º de Abril
Obrigatoriedade de Conformidade
✅ Ação: Implementação completa
🏢 Locações de Bens: Quando Começam a Ser Obrigatórias?
📋 Fase 1: Informação Voluntária
Período: 9 de fevereiro a 31 de maio de 2026
As empresas podem começar a informar dados de locação de bens na NFS-e de forma VOLUNTÁRIA. Não é obrigatório ainda, mas é recomendado começar a preparar os sistemas.
🚨 Fase 2: Obrigatoriedade Total
A partir de: 1º de junho de 2026
Todas as operações de locação de bens DEVEM ser informadas na NFS-e. Não há mais período de transição. A obrigatoriedade é total.
Novos Códigos de Operação
Códigos específicos para locação de bens foram criados na tabela cIndOp
Informação de Duração
Período de locação, data de início e fim devem ser informados
Cálculo de IBS e CBS
Locações têm tratamento tributário específico para IBS e CBS
Identificação do Bem
Descrição detalhada do bem sendo locado deve estar na NFS-e
👥 Novos Emitentes: Quem Não Emitia e Agora Precisa
A Reforma Tributária ampliou significativamente o escopo de quem precisa emitir NFS-e. Muitas empresas que NUNCA emitiram nota fiscal de serviço agora são OBRIGADAS a fazê-lo.
🚨 ATENÇÃO: Se sua empresa presta serviço ou aluga bem, você PRECISA emitir NFS-e a partir de 9 de fevereiro de 2026!
1️⃣ Prestadores de Serviço (Novo)
Qualquer empresa que presta serviço, independentemente do tamanho ou regime tributário
Exemplos: consultoria, limpeza, manutenção, reparos, etc.
2️⃣ Locadores de Bens (Novo)
Empresas que alugam bens (imóveis, máquinas, veículos, etc.)
Exemplos: imobiliárias, locadoras de equipamentos, etc.
3️⃣ Profissionais Autônomos (Novo)
Profissionais autônomos que prestam serviço precisam emitir NFS-e
Exemplos: eletricista, encanador, consultor, etc.
4️⃣ Microempresas e MEI (Novo)
Microempresas e MEI que prestam serviço agora são obrigadas
Antes havia exceções, agora não há mais
Até 8 de Fevereiro
Última chance para se preparar. Atualizar sistemas, treinar equipe, revisar processos.
9 de Fevereiro
Início da obrigatoriedade. Novos emitentes precisam começar a emitir NFS-e.
A partir de 1º de Abril
Penalidades por não conformidade. Multas e juros podem ser aplicados.
✅ Checklist: O Que Sua Empresa Deve Fazer
❓ Dúvidas Frequentes
Análise Técnica
Revisar seus sistemas e processos de emissão de NFS-e
Orientação Prática
Explicar como classificar operações corretamente
Atualização de Processos
Implementar os novos campos e códigos
Treinamento
Capacitar sua equipe sobre as mudanças
Acompanhamento
Monitorar implementação e resolver problemas
Conformidade
Garantir 100% conformidade com NT 007
Se você presta serviço ou aluga bem: Você é obrigado a emitir NFS-e a partir de 9 de fevereiro
Se você aluga bens: Informação voluntária até 31 de maio, obrigatória a partir de 1º de junho
Não deixe para última hora: Atualize seus sistemas e treine sua equipe AGORA